O mercado de transações com criptoativos brasileiro e, mais amplamente, o mercado interessado em DeFi tem seu primeiro importante marco regulatório. Aprovado em votação simbólica em abril de 2022 no Senado, o Marco das Criptomoedas foi intensamente aguardado.
Era um desejo do mercado ter mais segurança e amparo jurídico para poder pensar em novos modelos de negócio para esse mercado. Nesse caso, ele representa um passo necessário para a evolução do mercado. Agora há regras definidas para a atuação de empresas, assim como crimes relacionados ao universo estão tipificados no Código Penal.
Em que sentidos o Marco das Criptomoedas impacta o universo abrangente das finanças descentralizadas (DeFi)?
É o que veremos neste artigo, que traça, a partir da compreensão dos principais pontos do Marco das Criptomoedas e de uma breve caracterização do mercado DeFi, as perspectivas que se podem visualizar no curto prazo.
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Principais pontos do Marco das criptomoedas
Aprovado no final de abril de 2022 no Senado, o Marco das Criptomoedas coloca mais exigências ao lado do já existente na declaração de ganhos no Imposto de Renda. Ele estandardiza o conceito de ativo virtual, define regras para a prestação de serviços com ativos desse tipo e modifica o Código Penal para tipificar crimes que os envolvam.
A definição de ativo virtual foi padronizada como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos para fins de pagamentos ou investimentos.
Já as empresas que prestam serviços como vendas e compras de criptomoedas devem, com o marco, seguir as mesmas regras que outras empresas que operam dessa forma, com autorização prévia de órgão ou entidade pública para operar e procedimentos de KYC e KYT. Elas também terão fiscalização especializada.
No Código Penal, constará o crime de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, além do de valores mobiliários ou ativos financeiros. Eles já vinham sendo tratados como fraudes comuns.
O universo da Decentralized Finance – DeFi
Se hoje quase todo o tipo de transação que envolva ativos passa por um sistema financeiro nacional centralizado, no universo da Decentralized Finance (DeFi) isso não existe. Sequer é necessário, pois o seu princípio é a descentralização e a democratização total, viabilizadas pelo blockchain.
No DeFi, as moedas de troca, por assim dizer, são ativos virtuais como criptomoedas e tokens, e o intermediário e mecanismo de confiança pelo qual elas se dão é o blockchain. No blockchain, todo mundo tem controle, todos veem as operações e não existe um órgão central que regula e pelo qual passam todas as transações.
O DeFi já tem um TVL considerável: de acordo com o DeFi Pulse, divulgado em junho de 2022, ele chegou a níveis de $ 104 bilhões em outubro de 2021.
O modelo vem se estabelecendo em operações simples, como pagamentos, seguros e empréstimos, mas também complexas. E aí vemos como grande veículo as exchanges descentralizadas, que facilitam as transações peer-to-peer, por meio de carteiras digitais e contratos inteligentes.
Essas transações costumam ocorrer por meio de apps chamados “dapps” e programas chamados “protocolos”, que transacionam criptomoedas como bitcoin e ethereum.
Impactos do Marco Regulatório sobre a DeFi
Apesar de muito potencial, o universo do DeFi e tudo o que o envolve sempre foi um território com mais dúvidas do que certezas. A algumas delas, o Marco Regulatório imprime um horizonte mais definido.
O principal é em relação à proteção ao consumidor, inexistente no DeFi. DeFi é baseado na ausência de regras e de regulações, o que implica pouca proteção para usuários. Os protocolos já se tornaram alvos de ataques bem-sucedidos, com grande parte do volume de roubos de criptomoedas vindo, inclusive, deles.
Como deverão operar sob as mesmas regras das demais prestadoras de serviços do tipo, exchanges deverão garantir mecanismos de proteção aos usuários.
No caso especial do DeFi, a norma será especialmente benéfica para a fiscalização dos participantes da rede de blockchain que garantem a integridade do registro fazendo a verificação das transações. A regulação pode certificar validadores para garantir o processamento de transações apenas de moedas certificadas.
Com segurança maior, o marco também conduz à evolução do mercado. Possibilidades do universo da tokenização de ativos, como transação da propriedade de um imóvel via blockchain, consideradas ainda experimentais, podem ganhar escala.
Isso também vale para a discussão da negociação de criptomoedas, que veio primeiro com o apelo da compra e venda, altamente especulativo. A moeda, que ainda se aplica a poucos problemas no mundo real, pode, em um futuro próximo, ser usada em pagamentos de maneira abrangente.
Em suma, a regulação torna mais seguras, próximas e escaláveis aplicações do DeFi. E o faz no tempo certo, isto é, enquanto elas não se tornaram ainda tão grandes a ponto de serem impossíveis de regular.
Marco regulatório e DeFi: dois lados da mesma moeda
O mercado DeFi é crescente e, embora tenha surgido nas margens do sistema centralizado, o modo como a regulamentação evolui pode trazer consequências importantes para o uso da tecnologia.
O Brasil já se posiciona na vanguarda, garantindo a governança e accountability de quem operará nesses mercados.
Agora, é ficar atento ao que virá.
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